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Regulamento

Leia o regulamento completo da promoção

REGULAMENTO

"PROMOÇÃO DIA DAS CRIANÇAS MÁGICO C&A"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA  N° 4-7121/2018

 

1.    Empresas Promotoras.
1.1.    Empresa Mandatária. C&A MODAS LTDA., doravante denominada “PROMOTORA”, CNPJ/MF 45.242.914/0001-05, com sede na Alameda Araguaia, nº 1.222/1.022, Alphaville, CEP 06455-000, Município de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil.
1.2.    Empresa Aderente. THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA., doravante denominada “Disney” ou “Aderente”, CNPJ/MF n. 73.042.962/0001-87, com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.551, 10º andar, complemento 12.555 e 12.559 andar 10 e 11 conj. 1.103 a 1.108, Brooklin Novo, CEP 04578-903, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

2.    Modalidade da Distribuição Gratuita de Prêmios. A distribuição gratuita de prêmios realizar-se-á na modalidade assemelhada a sorteio.

3.    Produtos (objetos da promoção comercial). Qualquer categoria de produtos e/ou acessórios licenciados Disney comercializados nas lojas físicas e e-commerce da C&A.

4.    Área de Execução. A presente promoção será válida, única e exclusivamente, para pessoas físicas, com idade igual ou superior aos dezoito (18) anos completos no ato da inscrição, residentes e domiciliadas no território nacional.

5.    Prazo de Execução.
5.1.    A promoção iniciar-se-á no dia 25 de setembro de 2.018 e encerrar-se-á no dia 24 de outubro de 2.018 (data final de apuração dos resultados).
5.1.1.    Para fins dessa promoção serão consideradas as compras de produtos participantes realizadas, no período de 25/09/2018 a 12/10/2018, ressaltando-se que os consumidores interessados em participar poderão se inscrever na promoção no período de 25/09/2018 a 23/10/2018, conforme item subsequente.
5.2.    Período de participação: A partir das 00h00m do dia 25/09/2018 até as 23h59 do dia 23/10/2018, horário de Brasília.

6.    Descrição da Mecânica.
6.1.    Condições e forma de participação. Durante o período válido de participação, na compra de um produto licenciado Disney nas lojas C&A físicas ou online [item 3], o consumidor, pessoa física com idade igual ou superior a dezoito (18) anos completos, no ato da inscrição, residente e domiciliado no Brasil, terá a chance de se cadastrar na promoção para concorrer ao sorteio dos prêmios prometidos.
6.1.1.    Impedidos de participarem da promoção. Empregados da PROMOTORA, da Disney, da Agência Doca8, do escritório Patrícia Nakano, de fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da promoção (hotsite e auditoria) não poderão participar da promoção de forma alguma, seja como participante ou como escolha/indicação de acompanhante do contemplado(s)/vencedor(es).
6.1.2.    Cada nota fiscal ou cupom fiscal emitido nos termos do item 6.1 poderá ser cadastrado uma única vez, sendo que não serão aceitos documentos emitidos manualmente.
6.1.2.1.    Durante toda a promoção, haverá o limite de participação/cadastro de 100 (cem) produtos participantes por CPF.
6.1.2.2.    O controle do limite de participação será realizado pelo sistema da promoção que armazenará todas as informações inseridas no site com o cadastro por CPF; as eventuais tentativas de cadastros que não estejam de acordo com o disposto no item anterior serão bloqueadas/desconsideradas.
6.1.3.    Para fins de participação nessa promoção e dependendo da quantidade de produto(s) adquirido(s), o participante terá direito a receber um (1) ou mais Número(s) da Sorte para concorrer ao sorteio dos prêmios, conforme exemplificado abaixo:
->    Na compra de 1 produto licenciado Disney = 1 Número da Sorte
->    Na compra de 2 produtos licenciados Disney = 2 Números da Sorte
->    Na compra de 50 produtos licenciados Disney = 50 Números da Sorte
->   Na compra de 100 produtos licenciados Disney = 100 Números da Sorte
->   Na compra de 150 produtos licenciados Disney = 100 Números da Sorte

6.1.3.1.    Ao realizar a compra no e-commerce, o cliente poderá optar por receber seus itens, de duas formas:
-    no endereço indicado por ele, nesse caso, após a confirmação de pagamento e faturamento do pedido (o faturamento se dá no momento em que a nota fiscal eletrônica é gerada), o cliente será avisado na página de conclusão de compra e também receberá um e-mail exclusivo informando quantos cupons (números da sorte) ele terá direito a receber quando realizar o seu cadastro na promoção;
-    retirada na loja com o estoque da loja, nesse caso, o cupom fiscal é gerado no momento da retirada, de posse do(s) cupom(ns) fiscal(is), o cliente poderá realizar o cadastro na promoção.

6.1.4.    Cumprida a condição de compra, o consumidor poderá se cadastrar na promoção para concorrer ao sorteio dos prêmios prometidos e serão observadas as premissas de controle de participação relacionadas nesse item, a saber:
-   Para fins de participação, não serão aceitos cupons fiscais e/ou notas fiscais emitidos, de forma manual e fora do período de participação;
-   Independentemente do meio utilizado para a compra (loja física ou online), cada cupom fiscal e/ou nota fiscal poderá ser cadastrado uma única vez;
-    Caso a PROMOTORA solicite a apresentação do cupom fiscal e/ou nota fiscal, a ausência do(a) mesmo(a), em 5 (cinco) dias úteis de sua solicitação pela PROMOTORA, ensejará a desclassificação do participante, a qualquer tempo.
-    A simples apresentação da nota fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.
-    O cadastro realizado deve sempre ser referente aos produtos mencionados na Nota/Cupom Fiscal.
-    Cada produto e sua respectiva Nota/Cupom Fiscal adquirido poderão ser cadastrados apenas uma vez para participação na promoção, em todo o seu período. É vedado explicitamente o compartilhamento de Notas/Cupons Fiscais.
-    Se a nota fiscal ou cupom fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, para essa promoção, o cadastro de participação deverá ser realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal.
-    Paras as compras realizadas no e-commerce e cadastradas na promoção, somente estarão aptos a concorrer aos prêmios, àqueles participantes cujas compras foram efetivamente realizadas e que não tenham sido objeto de cancelamento/devolução, por qualquer motivo, posteriormente à emissão da nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal (para a compra do e-commerce com retirada em loja física).
-    Desta forma, os números da Sorte atribuídos aos clientes do e-commerce serão validados no dia da apuração, e caso não estejam de acordo com as regras do parágrafo anterior, os mesmos serão invalidados.

6.1.5.    Condição para entrega do prêmio. Como condição para entrega do prêmio, a PROMOTORA poderá exigir do participante contemplado a apresentação das notas fiscais ou cupons fiscais cadastrados que ensejaram a sua participação e o recebimento dos Números da Sorte com os quais concorreu ao sorteio e foi contemplado, bem como o fornecimento de cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência (como por exemplo, contas de água, luz, telefone [celular ou fixo], contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório dentre outros), sob pena de perda do direito ao prêmio.

6.2.    Forma de Participação.
6.2.1.    Cadastro via site: O participante poderá efetuar sua participação por meio do site da promoção, bastando acessar o hotsite www.cea.com.br/promocao-disney-cea para efetuar seu cadastro informando, de forma completa, todos os dados obrigatórios abaixo informados.
- DADOS DA COMPRA:

LOJA FÍSICA
-    Data da Compra
-    Quantidade de produto(s) e/ou acessório(s) Disney indicados no cupom fiscal
-    CNPJ/MF da loja onde adquiriu o produto
-    Número do cupom fiscal


E-commerce
-    Data da Compra
-    Quantidade de produto(s) e/ou acessório(s) Disney indicados no e-mail enviado pela PROMOTORA ou indicados no cupom fiscal
-    CNPJ/MF da loja onde adquiriu o produto
-    Número da nota fiscal eletrônica e/ou cupom fiscal (no caso de retirada dos produtos na loja física).
-    DADOS PESSOAIS:
-    Nome completo
-    CPF
-    RG
-    Senha
-    Confirme sua senha
-    Data de nascimento* (dia/mês/ano)
-    Sexo
-    E-mail
-    Confirme seu e-mail
-    CEP
-    Endereço
-    Número
-    Complemento
-    Bairro
-    Cidade
-    UF
-    DDD/telefone fixo de contato ou recado
-    DDD/telefone móvel celular
-    Código de Segurança* (Captcha)
-    Assinalar a opção “Li e concordo com os termos do Regulamento desta promoção”

6.2.1.2. Realizado o cadastro acima, o usuário deverá clicar na opção “ENVIAR CADASTRO”.
6.2.2.    Dessa forma, o participante terá direito ao recebimento um (1) ou mais Números da Sorte por produto constante da nota fiscal ou cupom fiscal cadastrado, devendo ser informados no momento do cadastro todos os itens constantes nota fiscal ou cupom fiscal, nos termos do item 6.1.3.
6.2.2.1.    O participante já inscrito na promoção, de acordo com os itens anteriores, deverá acessar o hotsite da promoção para se logar, realizar o cadastro de outro(s) Cupom(ns) Fiscal(is), preenchendo os dados de sua(s) compra(s) e depois deverá clicar na opção “ENVIAR CADASTRO”.
6.2.3.    Para saber se a sua participação foi concluída com sucesso, após o preenchimento do cadastro, o participante visualizará a tela de confirmação de sua participação contendo um
(1)    ou mais Números da Sorte para concorrer ao sorteio, conforme previsto no quadro do item 6.3.1.
6.2.4.    Caso o cadastro não seja concluído, o participante visualizará a tela de erro, informando o motivo do seu insucesso.
6.2.5.    Cumprida à condição de participação, o cadastro do participante será aceito pela PROMOTORA, desde que respeitado o período e o horário de participação, tendo como referência o horário de Brasília, bem como será considerado o horário registrado no sistema e não o indicado no computador, e/ou dispositivo móvel (tablet ou aparelho celular) do participante, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos no tráfego e recepção de dados.

6.3.    “DOS NÚMEROS DA SORTE”. Para facilitar o entendimento, cada elemento sorteável que será distribuído ao participante para concorrer aos sorteios dos prêmios será denominado simplesmente “Número da Sorte”, conforme abaixo:

  “NÚMERO DA SORTE”: Identificação da série (dois algarismos compreendidos entre 00 a 99) + Número de ordem com cinco algarismos (numerados de 00.000 a 99.999).

6.3.1.    No total da promoção, serão distribuídos 10.000.000 (dez milhões) de Números da Sorte que serão atribuídos, de acordo com o recebimento dos cadastros, de forma concomitante, aleatória e equitativamente, dentre as séries previstas para a distribuição dos prêmios semanais, vide tabela abaixo:

PRÊMIOS SEMANAIS

 

DATA DE APURAÇÃO

PERÍODO VÁLIDO PARA ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

 

QUANTIDADE DE SÉRIE

 

IDENTIFICAÇÃO DA SÉRIE

 

QUANTIDADE DE NÚMEROS POR SÉRIE

 

NUMERACÃO DE CADA SÉRIE

 

QUANTIDADE DE CONTEMPLADOS

 

24/10/2018

Números da sorte atribuídos        das

00h00 do dia 25/09/2018 até as 23h59        do      dia

23/10/2018

 

 

100

 

 

de “00” a “99”

 

100.000 (CEM MIL NÚMEROS), CADA

 

 

DE 00.000

ATÉ 99.999

 

 

03 (três)

6.3.2.    Fica assegurada a participação nos sorteios, a partir da data de inscrição do participante na promoção, observada a correlação entre os períodos e a data dos sorteios, conforme estabelecido acima.
6.3.2.1.    O horário inicial dos períodos de participação se dará às 00h00min do dia de início e o horário final de participação às 23h59min do dia de término de participação, considerando sempre o horário de Brasília.
6.3.2.2.    Será considerado o horário de registro nos servidores da PROMOTORA, e não o indicado nos computadores e/ou dispositivos móveis (tablets e/ou aparelhos celulares) dos participantes, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos na recepção dos dados.
6.3.3.    Se houver a distribuição de todos os números da sorte, antes da data prevista para o término do período de participação, esta será considerada como encerrada para efeitos de participação/cadastramento para os respectivos sorteios.
6.3.3.1.    A PROMOTORA dará amplo destaque na divulgação da promoção de que o término do período de participação será na data prevista ou quando terminarem as séries autorizadas.
6.4.    Os participantes poderão consultar seus números da sorte e tirar dúvidas no hotsite www.cea.com.br/promocao-disney-cea.
6.5.    Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção.
6.6.    Os números da sorte serão utilizados, para efeito da apuração dos participantes contemplados, de acordo com a forma de apuração estabelecida neste Regulamento.

 

6.7.    DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES.

6.7.1.    A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias);
iv) qualquer tipo de tentativa de burlar ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.
6.7.2.    Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da PROMOTORA, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.
6.7.3.    Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.
6.7.4.    Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal;
6.7.5.    Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.
6.7.6.    Presume, ainda, a PROMOTORA que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a PROMOTORA desclassificar os participantes, caso seja atestado o descumprimento do Regulamento.
6.7.7.    Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela PROMOTORA, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço (por exemplo, contas de água, de luz, contrato de aluguel, dentre outros), nota(s)/cupom(ns) fiscal(is), serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas em caso de necessidade, deverão ser enviados fisicamente para a PROMOTORA. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
6.7.8.    Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.
6.7.9.    No intuito de preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a PROMOTORA se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.
6.7.10.    As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados.

6.8.    Além dos demais casos previstos neste Regulamento, será desclassificado o participante que: A) Se os números dos pedidos não estiverem de acordo (compra efetivada), os mesmos estarão invalidados;
B)    Independentemente da realização do cadastro, em razão das condições das compras realizadas por meio do e-commerce, somente estarão aptos a concorrer aos prêmios, àqueles participantes com compras efetivamente realizadas e que não tenham sido objeto de cancelamento/devolução posterior à aprovação do pedido. Desta forma, para as compras realizadas no e-commerce cujos pedidos de compras forem cancelados/devolvidos por qualquer motivo após a realização do cadastro na promoção serão desclassificados e não concorrerão ao sorteio dos prêmios.
C)    os números da Sorte atribuídos aos clientes do e-commerce serão validados no dia da apuração, e caso não estejam de acordo com as regras do e-commerce, os mesmos serão invalidados/desclassificados.
D)    Tiver obtido nota/cupom fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto no neste Regulamento;
E)    Apresentar nota/cupom fiscal remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números que configurem a premiação e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;
F)    Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à PROMOTORA;
G)    Não observar corretamente as condições gerais de participação (inclusive de impedimento) e premiação previstas neste Regulamento.
Nos casos de desclassificação, o participante perderá o direito ao prêmio e a PROMOTORA aplicará a regra de aproximação prevista no item 7.3 para identificar outro contemplado(s)/vencedor(es).

6.9.    Fraudes: Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes pela auditoria independente contratada pela PROMOTORA, ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela PROMOTORA.

7.    APURAÇÃO DOS RESULTADOS.
7.1.    Forma de Apuração dos resultados para distribuição dos prêmios prometidos. Todos os números da sorte e séries atribuídos concorrerão à apuração por correlação com o resultado da Extração da Loteria Federal na data previstas para o sorteio informada na tabela do item 6.3.1.
7.1.1.    Caso a Extração da Loteria Federal não ocorra na data prevista, será utilizada para efeitos de apuração dos resultados, a extração da Loteria Federal imediatamente subsequente àquela que não foi realizada.
7.1.2.    Para fins de identificação dos Números, a PROMOTORA determina que o número anterior ao 00.000 seja o número 99.999, e o número posterior ao número 99.999 seja o 00.000.
7.2.    Na data prevista para o sorteio e para a identificação dos respectivos participantes contemplados, serão aplicadas as regras de apuração abaixo:
7.2.1.    Para identificação da série contemplada (dentre as 100 séries identificadas/numeradas de 00 a 99) serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º e 2º prêmios, lidos de baixo para cima.
7.2.2.    Obtenção/identificação dos Números de Ordem contemplados: Para obtenção do número da sorte, identificador do primeiro participante contemplado da série apurada conforme regra acima, serão utilizados os algarismos das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio do resultado da Extração da Loteria Federal, lidos de baixo para cima e a composição destes números resultará na obtenção do número vencedor identificador do primeiro participante contemplado, os outros dois participantes contemplados serão os portadores dos números subsequentes ao primeiro contemplado, conforme exemplo abaixo: Exemplo da apuração:
Resultados da Extração da Loteria Federal:

1º prêmio: 20. 5 2 1
2º prêmio: 40. 3 4 0
3º prêmio: 10. 5 3 4
4º prêmio: 27. 8 5 8
5º prêmio: 38. 1 3 4
Número da Série contemplada: 42
Número de ordem identificado: 48.401 (primeiro participante contemplado)

7.2.3.    De forma ilustrativa e de acordo com o exemplo acima e no sorteio, o primeiro contemplado corresponderia ao participante portador da série “42” e número de ordem 48.401, o segundo contemplado corresponderia ao participante portador da série “42” e número de ordem 48.402 e o terceiro contemplado corresponderia ao participante contemplado portador da série “2” e número de ordem 48.403 que teriam direito ao prêmio descrito no item 8.1, cada.

7.3.    DA REGRA DE APROXIMAÇÃO. Caso o número da sorte sorteado não corresponda a um número de ordem distribuído, ou esteja vinculado a um participante cuja participação se enquadre em uma das hipóteses dos itens 6.7 e 6.8 ou de desclassificação prevista no Regulamento, o prêmio caberá ao portador do número distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao número distribuído imediatamente inferior, dentro da respectiva série.
Exemplos:
?    A série identificada é 42 e o número de ordem contemplado é 48.401, todavia, o número de ordem apurado não está vinculado a nenhum participante e dentro da respectiva série, o próximo número imediatamente superior distribuído é o 88.888, sendo assim, conforme regra da aproximação, o primeiro contemplado será o portador do número 88.888 da série 42.
?    A série identificada é 42 e o número de ordem contemplado é 48.401, todavia, o número de ordem apurado não está vinculado a nenhum participante e dentro da respectiva série e também não foi identificado/atribuído nenhum outro número imediatamente superior dentro da série, o número imediatamente inferior distribuído é o 25.000, sendo assim, conforme regra da aproximação, o primeiro contemplado será o portador do número 25.000 da série 42.

7.4.    A apuração dos resultados será realizada por empresa de auditoria independente contratada para assegurar a veracidade das informações cadastradas e armazenadas no banco de dados da promoção.

8.    Prêmios (Descrição e Quantidade).

8.1.    Pacote de viagem (valor de R$ 58.539,00 (taxa do dólar a R$ 3,85) para Walt Disney World em Orlando para até 4 (quatro) pessoas, sendo o contemplado/vencedor e 3 (três) acompanhantes (que não sejam funcionários da PROMOTORA, essa última restrição se dá em razão do impedimento de participação de funcionários na promoção, item 6.1.1), incluindo o seguinte:

Passagens aéreas de ida e volta, em classe econômica, para o vencedor e até 03 acompanhantes, do aeroporto internacional mais próximo da cidade de residência do contemplado/vencedor até o aeroporto de Orlando, Flórida, EUA;
Seguro viagem internacional;
traslados aeroporto Orlando/hotel/aeroporto Orlando no Disney Magical Express;
hospedagem: 5 (cinco) noites em hotel Disney Resorts Categoria Deluxe;
5 (cinco) dias de ingressos Park Hopper para 4 (quatro) pessoas;
1 (um) cartão presente com crédito de U$75 (setenta e cinco dólares americanos) diário por pessoa por 5 (cinco) dias, para ser utilizado em refeições ou compras dentro do Walt Disney World;
Para todos os efeitos, os direitos e obrigações do contemplado/vencedor são extensivos aos acompanhantes convidados, sendo que a residência dos mesmos deverá ser na mesma cidade que a do contemplado. Na fruição do prêmio, os acompanhantes convidados deverão estar acompanhados do contemplado;
Para todos os efeitos, em relação ao contemplado e seu acompanhante, considera-se que o ponto de partida e o ponto de chegada à residência do contemplado.
 A PROMOTORA se compromete a entrega o pacote turístico, nos termos da descrição acima, sendo o seu valor uma referência de mercado. Em se tratando de pacote turístico internacional, o valor do mesmo poderá sofrer alterações para mais ou para menos, não ficando a PROMOTORA responsável por ressarcir/indenizar o contemplado(s)/vencedor(es) de qualquer diferença se no momento da entrega do prêmio, o valor do pacote for menor daquele informado nesse Regulamento.

Restrições:
Os participantes deverão realizar as respectivas viagens preferencialmente no período de 01/01/2019 a 01/07/2019, devendo informar à Disney e PROMOTORA a data desejada da viagem com uma antecipação mínima de dois meses.

Período de fruição do pacote turístico: em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura da carta compromisso.
Em nenhuma hipótese o prêmio poderá ser convertido em dinheiro. O prêmio será sempre pessoal e intransferível.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES: No caso do Pacote de Viagem, o contemplado receberá o prêmio, sendo necessário demonstrar à PROMOTORA os documentos necessários (passaporte com no mínimo 6 meses de validade e visto de entrada para os EUA), de forma prévia, para a entrega dos vouchers correspondentes.

 A PROMOTORA e a Disney não se responsabilizarão:

a)    pelas despesas pessoais realizadas pelo contemplado e seus acompanhantes do Pacote de Viagem, especialmente aquelas correspondentes aos serviços adicionais oferecidos no hotel, tais como: telefonia, frigobar, alimentação, bebidas, lavanderia, artigos de toucador, cofre e também com souvenires e/ou presentes de qualquer natureza, taxas de excesso de bagagem, locação de carros, táxi, estacionamento, compras e respectivos tributos e/ou taxas, despesas relacionadas à eventual extensão da viagem, com exceção daquelas previstas no presente Regulamento;
b)    em quaisquer eventos futuros que ocorra durante a viagem, seja em decorrência de voo atrasado, visto, bagagem extraviada, acidentes, furto e/ou roubos de documentos e valores, além de outros eventos que porventura aconteçam;
c)    pelo atraso de voos e imprevistos advindos de caso fortuito ou força maior que dificultem ou impeçam a fruição do prêmio, nem pela falha da prestação de serviços de terceiros.
d)    A PROMOTORA e a Disney irão confirmar, a seu exclusivo critério, dentre as datas indicadas pelo Vencedor, a data na qual a viagem poderá ser realizada, considerando as datas de saídas disponíveis e disponibilidade do hotel.
e)    As datas e organização específica da viagem estão sujeitas às restrições das companhias aéreas, feriados, datas fechadas e outras restrições relativas à viagem e ao Prêmio. As reservas estão sujeitas à disponibilidade. A viagem deve ser reservada pelo menos dois meses antes da data prevista de saída. As datas de viagem estão sujeitas à aprovação da PROMOTORA e da Disney.
f)    Após a definição da data da viagem, as eventuais despesas com remarcações correrão por conta do vencedor. A PROMOTORA e a Disney não se responsabilizam pela disponibilidade de qualquer parte do Prêmio em caso de remarcações na forma aqui prevista.
g)    Após o agendamento da viagem, o vencedor fica impossibilitado de trocar seus acompanhantes.
h)    Uma vez emitidas, as passagens são intransferíveis e não serão reemitidas após iniciada a viagem. Não serão emitidas passagens em aberto e não serão permitidas passagens com aproveitamento de trechos e/ou programas de milhagens.
i)    Toda a documentação necessária ao usufruto da viagem (passaporte válido por no mínimo 6 (seis) meses depois da data do embarque e visto de entrada para os EUA, bem como quaisquer outros documentos que se façam necessários) será de responsabilidade do contemplado(s)/vencedor(es) e acompanhante, não cabendo às PROMOTORA e a Disney o pagamento de quaisquer custos para obtenção de tais documentos.

8.2.    QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS: Três (3) pacotes turísticos.
8.4.    VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS: R$ 175.617,00 a (cento e setenta e cinco mil seiscentos e dezessete reais).
8.5.    Local de exibição dos prêmios: Os prêmios em razão de sua natureza, não poderão ser exibidos. A PROMOTORA poderá utilizar fotos meramente ilustrativas em alguns materiais promocionais e no hotsite da promoção.

9.    Entrega dos prêmios.
9.1.    A PROMOTORA entrará em contato com os contemplados preliminares, em até setenta e duas (72) horas úteis, depois da apuração dos resultados do sorteio, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados pelo participante: 1) WhatsApp, 2) e-mail, 3) SMS, 4) telefonema, 5) telegrama fonado. Sendo os três últimos formatos para os casos em que os contatos não forem efetivados.
9.1.1.    Somente terão direito ao(s) prêmio(s) o(s) participante(s) que tiverem sua premiação validada pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentar(em) a documentação necessária.
9.1.1.1.    A PROMOTORA envidará todos os esforços na tentativa de localizar o sorteado preliminar, através do telefone ou e-mail informados através do cadastro, caso o participante sorteado preliminarmente não entre em contato.
9.1.2.    Nessa ocasião, e caso solicitado pela PROMOTORA, como condição para o recebimento do prêmio (item 6.1.5), o contemplado/vencedor deverá apresentar as notas fiscais ou cupons fiscais de compra que ensejaram a sua participação, bem como apresentar e fornecer cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência (como, por exemplo, contas de água, luz, telefone [celular ou fixo], dentre outros).
9.2.    Os contemplados receberão carta compromisso de entrega dos prêmios, de forma gratuita e sem ônus, nos domicílios dos contemplados, em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da documentação válida.
9.2.1.    No recebimento da referida carta compromisso, os contemplados obrigar-se-ão a assinatura de recibo de entrega do respectivo prêmio, por ato próprio ou por terceiro por ele designado, mediante apresentação de procuração.
9.3.    Para o recebimento do Pacote de Viagem, o contemplado e seus acompanhantes deverão providenciar todos os documentos necessários para a emissão dos vouchers, bem como para a realização da viagem (incluindo passaporte e visto de entrada para os EUA válidos).
9.4.    Os prêmios são individuais e não poderão ser convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro.
9.5.    Todas as despesas necessárias à entrega dos prêmios, inclusive pagamento de taxas, impostos, contribuições previdenciárias e/ou emolumentos serão custeados pela PROMOTORA.
9.6.    Na eventualidade do contemplado ou acompanhante designado pelo contemplado para usufruir do Pacote de Viagem vir a falecer antes da realização da viagem, o Pacote de Viagem será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.
9.7 Na eventualidade do contemplado não poder ingressar nos EUA, por ausência de visto obrigatório, indisponibilidade do documento oficial de passaporte, ou qualquer outro documento necessário para entrada no país de destino, não haverá qualquer possibilidade de ressarcimento ou substituição do prêmio, indenização ou prorrogação do prazo para viagem.

10.    Prescrição do direito aos prêmios. Caso a PROMOTORA não logre êxito em contatar o contemplado, na forma do item 9 acima, ou na hipótese do prêmio ganho na promoção não ser reclamado pelo contemplado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela PROMOTORA, ao Tesouro Nacional, no prazo de 10 (dez) dias da data da extinção do direito, nos termos dos artigos 6º da Lei 5.768/71 e do Dec. 70.951/72.

11.    Canais e formas de divulgação institucional pela mídia. A divulgação da promoção, para o conhecimento de suas condições, pelos participantes, realizar-se-á por meio de material impresso nos pontos de venda e no hotsite www.cea.com.br/promocao-disney-cea., além de outras mídias itinerantes (redes sociais, etc.).
11.1.    O Regulamento completo estará disponível no hotsitewww.cea.com.br/promocao- disney-cea.
11.2.    O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no sitewww.cea.com.br/promocao-disney-cea. Para os demais materiais de divulgação, a empresa PROMOTORA solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização CAIXA no referido site.

12.    Esclarecimentos sobre a promoção. As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas através de e-mail disponível no hotsite www.cea.com.br/promocao-disney-cea.e através do SAC da Promoção, telefone 0800 878 1107, horário de atendimento: de segunda à sexta-feira (dias úteis), das 09h00 às 18h00.

13.    Comissão de julgamento. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à REPCO/CAIXA, e no silêncio injustificado, os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.

14.    Cláusulas de Exclusão de Responsabilidade. O provimento de condições apropriadas de acesso à rede de Internet é de responsabilidade da prestadora de serviços contratada pelo participante para tal finalidade (provedor), sendo de responsabilidade da PROMOTORA apenas a manutenção e disponibilização do hotsite www.cea.com.br/promocao-disney-cea.
14.1.    A PROMOTORA não será responsável por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações enviadas para o mencionado endereço eletrônico.
14.2.    Em caso de perda de conexão à rede de Internet, no momento da realização do cadastro ou no envio das informações, não será devida qualquer indenização por parte da PROMOTORA, tendo o participante que aceitar a implicação da eventual falha.
14.3.    Hipótese excepcional - Suspensão da Promoção. Havendo interrupção da promoção ou na publicação do hot site promocional por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização, devendo a PROMOTORA, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haja a regularização do sistema, nos moldes originalmente propostos, ou seja, sem prorrogação de datas.

15.    Cessão provisória dos direitos de personalidade do contemplado/vencedor em relação à promoção. Os contemplado(s)/vencedor(es)es desta promoção autorizarão, sem quaisquer ônus, a PROMOTORA e a Disney a utilizarem suas imagens, nomes e/ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio, no prazo de até 01 (um) ano após o término da promoção.
15.1.    As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da PROMOTORA e Disney aos contemplado(s)/vencedor(es).
15.2.    À empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768/71, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoção comercial, sendo expressamente vedada à comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

16.    Reconhecimento de cláusulas e aceitação das regras do Regulamento.
A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presumir- se-á a condição de que o participante contemplado/vencedor não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.